Embargos de Declaração 0101877-36.2017.5.01.0227

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO REVISIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado apreciou a questão controvertida e decidiu de forma clara e fundamentada, concluindo que o Tribunal Regional reconheceu que o autor recebia remuneração superior a 40% do salário do cargo efetivo, destacando-se que o inconformismo desafia recurso próprio. 2. Considerando que os embargos de declaração não têm função revisional, conclui-se que está sendo utilizado pela parte de forma inadequada, desviada da finalidade legalmente prevista. Embargos de declaração a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101877-36.2017.5.01.0227. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)