Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011249-53.2017.5.15.0019
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/04/2022
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1 - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCLUSÃO DA PARCELA "COMPENSAÇÃO ORGÂNICA". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1 - É pacífico nesta Corte, a teor da Súmula 191, I, do TST, o entendimento de que a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base, não incluindo outras parcelas que compõem o complexo remuneratório, mesmo quando pag…