Embargos de Declaração 0005383-90.2023.5.05.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTRIÇÃO DE 5% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. A embargante opõe novos embargos de declaração em que insiste na tese de que o percentual do bloqueio incidente sobre os seus proventos de aposentadoria (que giram em torno de R$ 4.732,25) no percentual de 5% (cinco por cento) compromete a sua sobrevivência. Nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado embargado. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0005383-90.2023.5.05.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)