Mandado de Segurança 0045358-43.2023.5.15.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA. SÚMULA 414, III, DO TST. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica e de forma concomitante incluiu os impetrantes no polo passivo, com a adoção de medidas constritivas acautelatórias. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 15ª Região, observa-se que, em 11/11/2024, foi proferida sentença nos autos da ação matriz, na qual se julgou parcialmente procedente o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para declarar a responsabilidade dos impetrantes e demais executados pela dívida exequenda, salvo o impetrante Tales Miguel Guardiano de Oliveira, o qual foi retirado do polo passivo da execução. Consoante o item III da Súmula 414 do TST, " a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória ". Verificada a perda do objeto do mandado de segurança, haja vista a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impõe-se denegar a segurança, com base nos termos dos arts. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI, do CPC. Recurso ordinário conhecido e denegada, de ofício, a segurança, por perda de objeto. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0045358-43.2023.5.15.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 19/09/2025. Juntado aos autos em 26/09/2025.)