Recurso de Revista 0010143-37.2015.5.01.0077

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. COMISSIONISTAMISTO. PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu pela inaplicabilidade da Súmula n° 340 do TST, porque o Reclamante era comissionista misto. II . A decisão de origem contraria o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 397 da SBDI-1 do TST, segundo o qual, " o empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direitoahoras extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte fixa, são devidas as horas simples acrescidas do adicional de horas extras. Em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à hipótese o disposto na Súmula n.º 340 do TST ". III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010143-37.2015.5.01.0077. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)