Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021591-18.2015.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTES E DEPOIS DA JORNADA. TEMPO DESPENDIDO ENTRE A ENTRADA E O REGISTRO DE PONTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 429 DO TST (VIGENTE À ÉPOCA DO CONTRATO DE TRABALHO). CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional manteve a condenação do Reclamado ao pagamento de horas extras pelos minutos que a Reclamante despendia entre a portaria do prédio e o local do registro de ponto. Ressaltou que, embora válidos os cartões de ponto, a prova testemunhal confirmou as alegações autorais no sentido de que levava alguns minutos, antes e depois da jornada, para o deslocamento até o relógio de ponto. Nos termos da Súmula 429 do TST, vigente à época dos fatos, “ Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários .”. Nesse sentido, a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula desta Corte Superior, incidindo ao caso os óbices da Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido. 2. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. REFLEXO NOS SÁBADOS. REPERCUSSÃO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 115 E 264 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras e determinou a repercussão da parcela nos sábados; reconheceu que o cálculo das horas extras deve seguir a orientação contida na Súmula 264 do TST; e determinou a integração das horas extras na base de cálculo da gratificação semestral. A despeio de o sábado bancário ser reconhecido como dia útil não trabalhado, a jurisprudência consolidada reconhece a validade da previsão coletiva, de repercussão das horas extras nos sábados, quando essas foram efetivamente cumpridas ao longo da semana, como ocorre nos presentes autos. No que se refere à base de cálculo das horas extras, dispõe a Súmula 264 do TST que " a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa ", não havendo, pois, como divisar contrariedade sumular, pois na condenação ao pagamento de horas extras determinou-se a observância do referido verbete. Por fim, quanto à gratificação semestral, conforme estabelecido na Súmula 115 do TST, as horas extras prestadas com habitualidade devem ser consideradas na remuneração do trabalhador para fins de cálculo das gratificações semestrais. Logo, o acórdão regional revela-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual o processamento do recurso esbarra nos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a manutenção dela. Agravo não provido. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. FATO NOVO. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que não houve discussão no recurso de revista quanto aos índices de correção monetária e juros aplicáveis aos autos. 2. Os critérios de correção monetária ostentam indisfarçável natureza acessória, pois apenas serão aplicados se houver condenação ao pagamento de quantia certa, prevista em título executivo judicial. Disso decorre que os critérios de correção fixados no julgamento, ainda que não tenham sido impugnados em sede recursal, não se submetem à preclusão e não estão imunes aos efeitos das decisões ulteriores, como na espécie, em que o tema foi objeto de decisão lavrada em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cujo conteúdo deveria ser aplicado ao caso presente. Na linha da jurisprudência do STF, "Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão." (Rcl 51121 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 02/03/2022 Publicação: 07/03/2022 Órgão julgador: Primeira Turma). Tal diretriz tem sido reiterada em julgados outros no âmbito da Suprema Corte: Rcl 49325 AgR, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-231 DIVULG 22-11-2021, PUBLIC 23-11-2021; Rcl 48135 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171, DIVULG 26-08-2021 PUBLIC 27-08-2021). Tratando-se de matéria acessória à condenação, enquanto não transitado em julgado o provimento condenatório, os juros e a correção monetária poderão ser adequados, nas decisões que se sucederem no processo, de ofício ou a requerimento da parte, sem que se possa cogitar de preclusão, especialmente porque se trata de tema de ordem pública, objeto, como antes assinalado, de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 3. Nada obstante, a 5ª Turma, por maioria, passou a entender que, em situações como a retratada nos autos, incide o óbice consagrado na Súmula 297/TST à análise da pretensão recursal, sendo necessária, mesmo em casos em que se discute matéria de ordem pública, o prequestionamento (OJ 62 da SbDI-1 do TST). Prevalece ainda, o entendimento de que, ate mesmo em relação às parcelas acessórias, é necessário que haja prequestionamento quando não se trate de primeira condenação estabelecida no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não se cuidando de condenação originária nessa instância, tampouco havendo prequestionamento da matéria trazida à cognição dessa Corte, deve ser negado provimento ao agravo. Ressalva de entendimento do Ministro Relator. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021591-18.2015.5.04.0014. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 25/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)