Embargos de Declaração 0001632-90.2012.5.04.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. REQUISITOS ATENDIDOS. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Malgrado a presunção de interesse procrastinatório recaia, por lógica, apenas sobre o devedor da prestação alimentícia - pois do credor se supõe a urgência de receber seu crédito - é certo que o interesse de protelação resulta evidenciado quando o autor reitera embargos declaratórios sem lastro em qualquer das hipóteses legais de cabimento. É o caso dos autos. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001632-90.2012.5.04.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)