Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001515-77.2018.5.02.0087

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. A tese recursal é no sentido de ser devida a rescisão indireta em face da inadimplência quanto aos depósitos do FGTS. Todavia, o TRT, mantendo a sentença, asseverou que a reclamada demonstrou a sua regularidade junto ao FGTS. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001515-77.2018.5.02.0087. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)