Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010115-55.2019.5.03.0180

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 20/05/2020
Data de publicação: 29/05/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010115-55.2019.5.03.0180, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 20/05/2020, p. 29/05/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. ART. 7º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO MERAMENTE REFLEXA (ART. 896, § 9º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010115-55.2019.5.03.0180. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO - RESCISÃO INDIRETA – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL – VIOLAÇÃO REFLEXA 1. A C. SBDI-1 desta Corte possui entendimento recente no sentido de que a ausência de recolhimento do FGTS viola apenas de forma reflexa o art. 7º, III, da Constituição da República. Assim, o Recurso de Revista do Reclamante não atende …

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