Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024841-25.2015.5.24.0007

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÃO DE SÓCIO DEMONSTRADA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, para se chegar a conclusão diversa daquela adotada pelo Regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos moldes da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. FRAUDE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS REPUTADOS VIOLADOS. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, verifica-se que o TRT de origem, apesar de discorrer sobre a aplicação da Teoria Menor à situação sub judice , manteve a desconsideração da personalidade jurídica porque a prova dos autos revelou a ocorrência de fraude no quadro societário da empresa executada, de modo que a medida não teve como fundamento a mera insolvência das obrigações trabalhistas. Diante das premissas fáticas registradas no acórdão recorrido, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST), verifica-se que o Regional não incorreu em violação aos dispositivos constitucionais, restando incólume o artigo 5º, incisos II, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024841-25.2015.5.24.0007. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)