Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102092-10.2017.5.01.0551

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CONVENÇÃO COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULA 333 DO TST – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE NÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT E SÚMULA 422, I, DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0102092-10.2017.5.01.0551. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)