Recurso de Revista 0000999-26.2023.5.09.0242

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme se observa do acórdão recorrido, o Tribunal Regional não emitiu tese acerca dos efeitos da apresentação de declaração de hipossuficiência para concessão dos benefícios da justiça gratuita a pessoa natural, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da diretriz contida na Súmula 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000999-26.2023.5.09.0242. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 23/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)