Recurso de Revista 0001482-14.2017.5.05.0651

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. CONTRATAÇÃO REALIZADA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ESTABILIDADE NA FORMA DO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT. No julgamento do processo nº TST–ArgInc–105100–93.1996.5.04.0018, o Pleno deste Tribunal Superior considerou válida a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário do servidor admitido sem concurso público antes da Constituição da República de 1988, desde que detentor da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT. Em relação a tais servidores, o entendimento desta Corte é de que a Justiça do Trabalho carece de competência para julgar ação em que são postuladas parcelas posteriores à conversão de regime celetista para estatutário. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Prejudicado o exame do apelo, ante o provimento do recurso de revista da reclamada em que se reconheceu a incompetência desta Especializada para processar e julgar a causa. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001482-14.2017.5.05.0651. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 24/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.)