Embargos de Declaração 0100896-39.2022.5.01.0483

EMENTA: IGM/ars EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PETROBRAS  INVALIDADE DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE FOLGAS DOS TRABALHADORES EMBARCADOS SUJEITOS AO REGIME 14X21  INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES  REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. As questões atinentes às normas coletivas e à pretensa aderência da controvérsia ao Tema 1.046 do STF foram claramente tratadas no acórdão embargado, consoante entendimento da SBDI-1 do TST , não havendo omissão a ser sanada. 3. Dessa forma, o inconformismo da Reclamada não enquadra as razões declaratórias em nenhum dos permissivos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100896-39.2022.5.01.0483. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)