Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000553-44.2016.5.06.0018

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EXECUTADA. VÍCIO DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inviável o processamento do recurso de revista, na fase de execução, em que a parte não indica violação de disposição constitucional, conforme exigido pelo artigo 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000553-44.2016.5.06.0018. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 08/05/2026.)