Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017751-77.2023.5.16.0016

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O entendimento desta Corte Superior é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. In casu , o Tribunal Regional do Trabalho indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita constante no recurso de revista, uma vez que não ficou comprovado, de forma inequívoca, que a parte não tem condições de arcar com as despesas processuais. Com efeito, verifica-se que o recurso de revista encontra-se deserto. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0017751-77.2023.5.16.0016. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 30/03/2026. Juntado aos autos em 06/04/2026.)