Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001250-20.2025.5.18.0211

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após o prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, a decisão agravada foi publicada no dia 16.12.2025 (terça-feira), fluindo o prazo recursal entre os dias 17.12.2025 (quarta-feira) e 6.2.2026 (sexta-feira), considerando as férias forenses (2 a 31.1.2026). Todavia, o apelo somente foi interposto nesta instância em 12.2.2026, quando já decorrido o octídio previsto no art. 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001250-20.2025.5.18.0211. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA. Data de julgamento: 15/06/2026. Juntado aos autos em 18/06/2026.)