Agravo de Instrumento 0000253-37.2024.5.14.0032

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Cinge-se a controvérsia a perquirir a natureza jurídica dos valores pagos ao autor a título de ajuda de custo. 3. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando os fatos e as provas, firmou convicção de que "os pagamentos dos valores que a recorrente afirma terem sido a título de ajuda de custo, na verdade eram pagos de forma fixa, sem qualquer prestação de contas, o que descaracteriza a finalidade precípua de tal verba". Ao fim, decidiu "manter hígida a sentença em que o juízo a quo bem analisou as provas produzidas nos autos, firmando correta convicção no sentido da natureza salarial da verba paga pela recorrente dissimulada - modificada na sua natureza - de ajuda de custo, devendo ser incorporada ao complexo remuneratório do obreiro". 4. Delineadas essas premissas fáticas, entendimento em sentido que não restou provada a natureza salarial da parcela ajuda de custo, como sustenta a agravante, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DOS CARTÕES DE PONTO. SÚMULA N. 338, I, DO TST.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O acórdão recorrido registra que a ré tem de 106 empregados e não apresentou os controles de ponto do autor. 2. A Corte Regional, instância das provas , depreendeu " dos elementos de prova coligidos nos autos pelas partes, em especial a testemunhal, que, contrario sensu ao afirmado pela recorrente em suas razões recursais de que somente havia labor no horário comercial, o trabalho extraordinário restou sobejamente demonstrado, bem como a sua habitualidade, conforme declarações das testemunhas, inclusive a apresentada pela própria empresa ". 3. Nesse contexto, o quadro fático delineado nas instâncias ordinárias, imutável nos termos da Súmula nº 126 do TST, revela que o acórdão recorrido está em consonância com a pacífica jurisprudência do TST, consolidada nos termos da Súmula n. 338, I, do TST. 4. Incidência dos óbices previstos no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula n. 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL.TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional afastou a tese de exercício de atividade externa incompatível com controle de jornada, ao fundamento de que tal alegação não foi suscitada na contestação, momento processual oportuno para apresentação de impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, nos termos dos arts. 341 do CPC e 847, parágrafo único, da CLT. 2. Configura inovação recursal a arguição de matéria defensiva suscitada apenas em sede de recurso ordinário. De fato, não tendo sido oportunamente deduzida perante o juízo de primeiro grau, por ocasião da contestação, opera-se a preclusão, tornando inviável o exame da tese em grau recursal, sob pena de supressão de instância e de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000253-37.2024.5.14.0032. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/04/2026. Juntado aos autos em 08/04/2026.)