Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101966-90.2017.5.01.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com amparo na prova produzida, entendeu ser possível a fiscalização da jornada de trabalho, sendo que entendimento diverso acerca desse quadro fático, como defende a reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, porquanto demandaria a reanálise dos elementos de prova dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2 - AJUDA DE CUSTO. DIFERENÇAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, com amparo na prova produzida, consigna que restou incontroverso que a reclamada assumiu a responsabilidade de reembolsar as despensas de combustível, consoante item 2.5 do contrato de trabalho, o qual deixa claro que a ajuda de custo se referia "a gasto com quilometragem", de maneira a assertiva da reclamada em sentido diverso, vai de encontro à Súmula 126 do TST, uma vez que para se chegar a conclusão diversa acerca do que ficou ajustado, far-se-ia necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101966-90.2017.5.01.0055. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/04/2022. Juntado aos autos em 29/04/2022.)