Agravo 0000454-26.2020.5.09.0673

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Com relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dispõe o art. 896, § 1º-A, IV, da CLT que é ônus da parte transcrever na peça recursal o trecho da petição dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2. Na hipótese, a parte agravante não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos de declaração. 3. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, constitui obstáculo processual intransponível à análise da nulidade por negativa de prestação jurisdicional e inviabiliza o exame da transcendência da matéria em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando os fatos e as provas dos autos, consignou, quanto às horas extras, que “ segundo o preposto da ré, em depoimento, o autor atuava na média em pouco mais de um leilão por semana e, no mais, executava tarefas no âmbito interno da empresa. Nesse contexto, ainda que o autor executasse tarefas externas, no acompanhamento de leilões, houve confissão de que os serviços por ele realizados eram majoritariamente internos, com plena viabilidade, portanto, dadas as condições em que se desenvolvia o trabalho, para que houvesse o controle de jornada ”. No tocante à ajuda de custo, registrou a Corte de origem que “ não obstante, por meio do conjunto probatório pode restar demonstrada a natureza contraprestativa da parcela, o que, logicamente, irá incidir na declaração de suas naturezas salariais. Não prospera a tese de defesa de que se tratavam de ajuda de custo, pela falta de correspondência com gastos específicos suportados pelo autor, pois, segundo a própria ré, em depoimento, o autor poderia escolher livremente como utilizá-lo ”. 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende o recorrente, no sentido de que o autor exercia atividade externa incompatível com a fixação de controle de jornada e que não restou provada a natureza salarial da parcela ajuda de custo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula n.º 126 do TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000454-26.2020.5.09.0673. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/04/2024. Juntado aos autos em 19/04/2024.)