Embargos de Declaração 0000432-74.2018.5.13.0010

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. MOTORISTA. ARTIGO 235-C DA CLT. PRORROGÇÃO DE JORNADA DIÁRIA POR ATÉ 4 HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. CARÁTER EXCEPCIONAL. ADI N.° 5.322. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil atual. Não se verificando omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos Embargos de Declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de Declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000432-74.2018.5.13.0010. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 07/04/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)