Embargos de Declaração 0001141-44.2022.5.09.0863

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. DEVER PATRONAL DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. CONVENÇÕES Nº 155, 161, 187 DA OIT. NOVA CONVENÇÃO SOBRE RISCOS BIOLÓGICOS (C. 192 DA OIT/2025). CAUSA DE PEDIR DE ADEQUAÇÃO DO PCMSO E DO PGR PARA INCLUSÃO DOS RISCOS ADVINDOS DO VÍRUS SARS-COV-2. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DO CARÁTER OCUPACIONAL DA DOENÇA. ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO (LDRT) (PORTARIA CM/MS Nº 1.999 DE 27/11/2023). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO (NUDGES ESTRUTURAIS). OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001141-44.2022.5.09.0863. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 07/04/2026. Juntado aos autos em 09/04/2026.)