Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000333-27.2024.5.11.0018

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 19/02/2026
Data de publicação: 25/02/2026

TST – Embargos de Declaração 0000333-27.2024.5.11.0018, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 7ª Turma, j. 19/02/2026, p. 25/02/2026

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000333-27.2024.5.11.0018. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/02/2026. Juntado aos autos em 25/02/2026.)

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