Recurso de Revista 0000909-48.2024.5.13.0023

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ART. 500 DA CLT. TEMA REPETITIVO 55 DO TST. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Tema 55 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato pro?ssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" (RR-0000427-27.2024.5.12.0024, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Logo, confirma-se a decisão unipessoal que deu provimento ao recurso de revista da autora para condenar a ré ao pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000909-48.2024.5.13.0023. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/02/2026. Juntado aos autos em 26/02/2026.)