Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010995-41.2023.5.03.0072

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o agravo que não observa o prazo fixado no art. 265 do Regimento Interno do TST. No caso, a decisão unipessoal ora agravada foi divulgada no DEJT de 04/12/2025, considerando-se publicada em 04/12/2025. Considerando-se a nova redação do caput do art. 775 da CLT  segundo o qual os prazos serão contados em dias úteis  o termo final se deu em 17/12/2025. O presente agravo, todavia, foi interposto apenas em 27/01/2026, quando já exaurido o prazo recursal. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010995-41.2023.5.03.0072. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 04/05/2026.)