Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000862-68.2023.5.23.0108

Relator(a): Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 29/04/2026
Data de publicação: 06/05/2026

TST – Agravo 0000862-68.2023.5.23.0108, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 7ª Turma, j. 29/04/2026, p. 06/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A LIDE E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCEÇÕES DA SÚMULA 214 DO TST. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que aplicou o óbice da Súmula 214 do TST. Agravo conhecido e desprovido (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000862-68.2023.5.23.0108. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 29/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)

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