Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001505-18.2023.5.02.0391

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. TRANSCRIÇÃO APENAS DA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . A transcrição de apenas um fragmento do dispositivo da decisão recorrida, ou a ausência de indicação do trecho da fundamentação que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende ao requisito formal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese do Tribunal Regional e as violações apontadas. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001505-18.2023.5.02.0391. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)