Agravo 0010215-24.2022.5.03.0012

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO INTERTEMPORAL. No que tange ao intervalo intrajornada, a parte agravante sustenta que as alterações promovidas no artigo 71, § 4º, da CLT pela Lei 13.467/2017, devem alcançar a condenação, uma vez que o contrato vigorou por período posterior à vigência da referida lei. Contudo, tais argumentos de direito intertemporal não foram abordados no recurso de revista, caracterizando inovação recursal. Agravo não provido. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA E VALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. Pretensão recursal de afastar as horas extras deferidas, ao argumento de que as horas extras laboradas pelo reclamante restaram devidamente registradas, e quitadas ou compensadas, acolhendo o sistema de banco de horas firmado em Acordo Coletivo, com a chancela do Sindicato que representa a categoria do autor. Com efeito, o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de acordo coletivo, tampouco individual, autorizando regime de compensação das horas trabalhadas. Está consignado que "a ré deixou de juntar aos autos elementos probatórios da validade do seu regime de compensação". Nesse contexto, para acolher a tese de defesa de que o sistema de banco de horas foi firmado em acordo coletivo com a chancela do Sindicato, seria necessário revolver o contexto fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010215-24.2022.5.03.0012. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 07/05/2026.)