Agravo Interno 0020078-93.2021.5.04.0017

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TST. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. Evidenciada a ausência de procuração nos autos em nome do subscritor do recurso ordinário, bem como a inexistência de mandato tácito, configura-se irregularidade insanável de representação processual, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 383 do TST e afastando a aplicação do item II do referido verbete, por não se tratar de irregularidade em instrumento de mandato já constante dos autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020078-93.2021.5.04.0017. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 22/04/2026. Juntado aos autos em 12/05/2026.)