Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000259-70.2023.5.20.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO MAL APARELHADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . A ré se insurge quanto ao tema em epígrafe apontando tão somente violação da legislação federal e divergência jurisprudencial. Entretanto, a insurgência não prospera. Isso porque a admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Dessa forma, é imperioso concluir que o recurso se mostra mal aparelhado, circunstância que impede o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000259-70.2023.5.20.0013. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/05/2026. Juntado aos autos em 13/05/2026.)