Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0015000-76.2007.5.04.0028

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. LIBERAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A admissibilidade do recurso de revista em processo de execução está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ausente tal demonstração, o recurso não pode ser processado. In casu , não há como analisar a controvérsia, pois o recurso está baseado unicamente em violação de dispositivos de lei federal e divergência jurisprudencial, o que não se coaduna com os termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266/TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0015000-76.2007.5.04.0028. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 03/11/2023.)