Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000552-12.2017.5.05.0193

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. MATÉRIAS PRECLUSAS. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. A Fundação não interpôs agravo de instrumento em face da decisão regional que negou seguimento ao seu recurso de revista. Assim, as questões relacionadas ao deferimento da justiça gratuita e isenção do depósito recursal não foram devolvidas para apreciação desta c. Corte, encontrando-se, portanto, preclusa a controvérsia. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000552-12.2017.5.05.0193. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)