Embargos de Declaração 0011439-87.2019.5.15.0005

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. EFEITO MODIFICATIVO. C om o provimento da revista do Sindicato, para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para analisar e julgar a lide, é necessário determinar o retorno dos autos à vara de origem para exame das pretensões iniciais da parte autora, antes prejudicado ante a sentença que havia declarado a incompetência desta Justiça Especializada. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011439-87.2019.5.15.0005. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 24/04/2026. Juntado aos autos em 05/05/2026.)