Embargos de Declaração 0011486-94.2015.5.01.0521

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESRESPEITO À COTA DE APRENDIZES PREVISTA NO ART. 429 DA CLT. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 896, § 1º-A, I, da CLT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E ADEQUAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO AO JULGADO. Para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011486-94.2015.5.01.0521. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 08/05/2026. Juntado aos autos em 12/05/2026.)