Recurso de Revista 0012179-85.2023.5.15.0011

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 297 DO TST. NÃO CONHECIMENTO.Não tendo o Tribunal Regional emitido tese explícita acerca da matéria, tampouco tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, resta ausente o indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula n. 297 do TST, o que inviabiliza o exame do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012179-85.2023.5.15.0011. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 14/05/2026.)