Recurso de Revista com Agravo 0011763-90.2019.5.15.0130

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. HIPÓTESE DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA RECLAMADA NO ACORDO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 374 DO TST REAFIRMADA PELA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 258 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista da reclamada para afastar a aplicação das normas coletivas referentes a categoria profissional diferenciada e, consequentemente, excluir a condenação decorrente da aplicação dessas normas coletivas. A parte reclamante sustenta que, embora o acórdão do Regional não tenha explicitado a participação da reclamada nas convenções coletivas do Estado de São Paulo, essa questão foi debatida nos autos e reconhecida desde a sentença. Afirma que as normas coletivas paulistas aplicadas ao caso foram firmadas entre o sindicato profissional correspondente ao local da prestação dos serviços e o sindicato patronal representativo da categoria econômica da reclamada, o SINDUSFARMA, de modo que houve regular representação sindical da empresa. Alega, ainda, que o sindicato patronal indicado nas normas coletivas de Goiás, cuja aplicação a recorrente defendia, corresponde à mesma categoria econômica, apenas em base territorial diversa. Com isso, defende a manutenção da aplicação da Súmula 374 do TST, mas com o reconhecimento de que a empresa foi, sim, representada pelo órgão de classe patronal nas convenções coletivas paulistas. No caso dos autos, não há no acórdão do Regional informação de que a reclamada teria participado das negociações coletivas que tiveram como resultado a norma a qual o reclamante deseja ver aplicada. Tal constatação é insuscetível de revisão nesta instância extraordinária (Súmula 126 do TST). Na ocasião, foi aplicada a Súmula 374 do TST, que dispõe o seguinte: "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." O Tribunal Pleno, no julgamento do tema 258 da Tabela de recursos de revista repetitivos do TST, reafirmando o entendimento sumulado supracitado, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Como já explicado, o reclamante faz parte de categoria profissional diferenciada e não há no acórdão do Regional informação de que a reclamada tenha participado das negociações. Portanto, a decisão monocrática está de acordo com a tese vinculante fixada no tema 258 da Tabela de recursos de revista repetitivos do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011763-90.2019.5.15.0130. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 05/05/2026. Juntado aos autos em 14/05/2026.)