Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020261-97.2018.5.04.0234

EMENTA: I  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE  LEI Nº 13.467/2017  RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão que se pretende reformar, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece . II  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA  LEI Nº 13.467/2017  TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCUMPRIMENTO DA ESCALA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA DA AUTORIDADE COMPETENTE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVALÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. SÚMULA 126 DO TST  ACÚMULO DE FUNÇÕES. SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III  RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE  LEI Nº 13.467/2017  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida está em consonância com a tese fixada no julgamento da ADI 5766 pelo STF . Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020261-97.2018.5.04.0234. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 19/05/2026.)