Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0020519-53.2021.5.04.0121

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 13/05/2026
Data de publicação: 19/05/2026

TST – Agravo 0020519-53.2021.5.04.0121, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 13/05/2026, p. 19/05/2026

Ementa

EMENTA: AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. TEMA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RITO SUMARÍSSIMO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO EM CASO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO MAIS BENÉFICO VIGENTE NA DATA DA ADMISSÃO. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento aos agravos de instrumento. Agravos a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020519-53.2021.5.04.0121. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 19/05/2026.)

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