Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010009-50.2013.5.05.0018

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010009-50.2013.5.05.0018. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 19/05/2026.)