Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000655-98.2013.5.15.0122

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. SÚMULA 297, I, DO TST - HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ALÍNEAS "A" E "C" DO ART. 896 DA CLT  INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 333 DO TST - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000655-98.2013.5.15.0122. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/05/2026. Juntado aos autos em 19/05/2026.)