Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020086-72.2019.5.04.0233

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. LABOR EM FERIADOS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICES DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Conforme registrado no acórdão regional, a condenação da reclamada restringiu-se ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo " com reflexos em horas extras (pagas no curso da relação contratual), adicional noturno (pago no curso da relação contratual) e FGTS ", não havendo qualquer referência ao labor prestado em feriados ou à rubrica "Feriados Trabalhados 120%". Desse modo, a fim de preservar a coisa julgada, não é possível estender os reflexos do adicional de insalubridade às horas laboradas em feriados, remuneradas com adicional normativo de 120%, sobretudo quando o título executivo delimita, de forma específica, as parcelas sobre as quais incidem tais reflexos. Assim, ausente ofensa direta e literal ao dispositivo constitucional indicado pela parte (art. 7º, XXIII, da CF/1988), o recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. II. Ressalte-se, ainda, que, à luz da restrição contida no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, a indicação de divergência jurisprudencial não se presta a viabilizar o processamento do apelo. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020086-72.2019.5.04.0233. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)