Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011577-43.2023.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CAUSA SUJEITA AO RITO SUMARÍSSIMO (ART. 896, §9º, DA CLT). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). MATÉRIA EM DISCUSSÃO NO INCIDENTE EM RECURSO DE REVISTA REPETITIVO Nº 33. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. DESCONTOS INDEVIDOS. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT. 3. DANO MORAL. ASSÉDIO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL DE TRATAMENTO HUMILHANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO (ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST). 4. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 9.000,00). VALOR NÃO EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL. NÃO OFENSA AO ART. 5º, V, DA CF/1988. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766 (ÓBICE DO ART. 102, §2º, DA CF/1988). 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT. 7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDICAÇÃO APENAS DE VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58 (ÓBICE DO ART. 102, §2º, DA CF/1988). DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA APENAS QUANTO AO TEMA "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS", MANTIDO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS TEMAS DO RECURSO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a transcendência jurídica da causa quanto ao tema " ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS " mantendo-se a intranscendência da causa quanto aos demais temas do apelo, por não atenderem aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011577-43.2023.5.15.0125. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)