Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011432-42.2023.5.18.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFIGURAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE BANHEIROS COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS (70 PESSOAS). NÃO COMPROVAÇÃO DE FORNECIMENTO REGULAR DE EPI PARA NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE INSALUBRE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE DURANTE O PERÍODO DA GESTAÇÃO DA EMPREGADA. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 3. DANOS MORAIS. TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE DURANTE O PERÍODO DA GESTAÇÃO DA EMPREGADA. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. (R$ 5.000,00). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 5. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES NA INICIAL. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA CONSTITUCIONAL OU DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DO ART. 896, §9º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM A ADI 5.766. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0011432-42.2023.5.18.0015. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2025. Juntado aos autos em 05/12/2025.)