Embargos de Declaração 0100799-88.2017.5.01.0006

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONDUTA CULPOSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ENCARGO DO AUTOR DA AÇÃO. TEMAS 246 E 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. SÚMULA 331 DO TST. O cerne da decisão regional está pautado no ônus da prova e não na efetiva comprovação da negligência fiscalizatória da entidade pública. Não há como reconhecer a culpa in vigilando do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da decisão vinculante do STF nos temas 246 e 1118 da Tabela de Repercussão Geral, uma vez que o caso concreto não se amolda às exceções 2 a 4 da decisão do STF supratranscrita. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100799-88.2017.5.01.0006. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 07/05/2026. Juntado aos autos em 11/05/2026.)