Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010033-16.2023.5.15.0094

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. TEMA 223 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem rejeitou a preliminar de nulidade da citação suscitada pelo reclamado, consignando que a notificação inicial fora expedida como carta registrada, com o código de registro certificado nos autos, havendo o histórico da e-Carta, com a entrega ao destinatário. Acrescenta-se que o Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nos autos do RR-0000144-59.2022.5.06.0341  Tema 223 , a reafirmação da jurisprudência, fixando o seguinte precedente jurídico: " No processo do trabalho, em face da regra da impessoalidade, é válida a citação ou intimação pela entrega da notificação postal no endereço da parte ré (art. 841, § 1º, da CLT), competindo ao destinatário o ônus da prova de eventual não recebimento do documento" . 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, o reclamado não atendeu ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual estabelece ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010033-16.2023.5.15.0094. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 11/05/2026. Juntado aos autos em 14/05/2026.)