Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010814-66.2024.5.18.0014

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO - GARANTIA. CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO DA SOCIEDADE SEGURADORA ANTE A SUSEP COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a apresentação da certidão de licenciamento da sociedade seguradora ante a SUSEP com o prazo de validade expirado desatende ao disposto no inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019 e resulta na deserção do recurso. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010814-66.2024.5.18.0014. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 11/05/2026. Juntado aos autos em 14/05/2026.)