Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100884-06.2023.5.01.0284

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com efeito, observa-se que as matérias relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada, suscitadas nas razões do recurso de revista, carecem do necessário prequestionamento, a atrair a incidência do óbice contido na Súmula nº 297 do TST, pois, a respeito das referidas matérias, não houve manifestação no acórdão regional. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100884-06.2023.5.01.0284. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 11/05/2026. Juntado aos autos em 14/05/2026.)