Agravo 1000516-31.2024.5.02.0050

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões relacionadas à controvérsia, deixando claro os motivos pelos quais entendeu caracterizada a coisa julgada material, inclusive com análise pormenorizada e comparativa da presente reclamatória e da ação anterior, de maneira que não prospera a arguida nulidade. EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. 1. Configurada a identidade de partes, causa de pedir (enquadramento no art. 224, caput , da CLT, com jornada de seis horas diárias para bancários) e pedido (pagamento de horas extras a partir da 6ª diária), resta caracterizada a coisa julgada material em relação à ação anterior julgada improcedente (proc. 1000905-50.2023.5.02.0050), na qual, acrescente-se, a tese de invalidade da pré-contratação de horas extras foi apreciada, ainda que sob prisma processual, sem impugnação pela parte, com trânsito em julgado (art. 505 do CPC). 2. Em reforço, salienta-se que competia à reclamante veicular todas as arguições aptas a amparar sua pretensão na demanda anterior (art. 508 do CPC), sob pena de preclusão. 3. Decisão de extinção mantida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000516-31.2024.5.02.0050. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 12/05/2026. Juntado aos autos em 15/05/2026.)