Agravo 0000185-98.2023.5.07.0038

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA ACOLHIDA. 1. O Tribunal Regional asseverou que a existência de diferença dos intervalos temporais a que se referem às pretensões não altera a conclusão acerca da caracterização da procedência da preliminar por coisa julgada, diante da constatação da mesma causa de pedir e do mesmo bem da vida requerido (horas extras) nas reclamações e do fato de que o autor não se ocupa exclusivamente a atividade de entrada de dados enquanto exerce a função de caixa bancário. 2. Tendo a Corte de origem exposto todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento, com análise integral da matéria trazida a sua apreciação, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000185-98.2023.5.07.0038. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 13/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025.)