Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010546-18.2022.5.03.0105

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, a Corte Regional examinou a prova e decidiu que a "agravante e sua família não residem no imóvel penhorado, como reconhecido em agravo de petição. E que o referido imóvel se encontra inabitado, eis que o oficial descreve que compareceu ao local "mas nunca foi atendido . Assim, sequer há indicativo de que o imóvel seja utilizado como meio de renda para subsistência da agravante. Nesse sentido, não há ofensa aos dispositivos legais apontados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010546-18.2022.5.03.0105. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 30/04/2026. Juntado aos autos em 06/05/2026.)